Termos e Condições de Uso da Plataforma 55vv

1 Definições

Para fins de interpretação destes Termos, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma": o sítio eletrônico 55vv, acessível em https://55vv.bid, incluindo todas as suas páginas, funcionalidades, aplicações e serviços associados.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, utilize ou se cadastre na Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro na Plataforma, identificado de forma única pelo CPF do titular.
• "Saldo Real": os fundos depositados pelo Usuário na Conta por meio de transações financeiras reais, disponíveis para apostas e saque.
• "Saldo Bônus": créditos concedidos pela 55vv ao Usuário a título de promoção ou bônus, sujeitos a requisitos de apostas e não diretamente sacáveis até o cumprimento das condições aplicáveis.
• "Requisito de Apostas" ou "Rollover": o número de vezes que o saldo de bônus (ou depósito, conforme a promoção) deve ser apostado antes de o saldo resultante poder ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade do Usuário, incluindo a apresentação de documentos como CPF, RG ou CNH.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil (Bacen), utilizado como método principal de depósito e saque na Plataforma.
• "Jogo Responsável": conjunto de práticas, ferramentas e políticas adotadas pela 55vv para promover o uso saudável e consciente da Plataforma.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a Plataforma 55vv, o Usuário declara expressamente que:

1. Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável da 55vv;
2. Tem capacidade civil plena para celebrar contratos vinculantes nos termos da legislação brasileira (Código Civil, Lei nº 10.406/2002);
3. Atende a todos os requisitos de elegibilidade descritos na Cláusula 3 destes Termos;
4. Concorda que o uso da Plataforma para fins de entretenimento envolve risco financeiro e que as perdas decorrentes de apostas são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta ativa na 55vv, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de qualquer colaborador da 55vv;
• Não estar cumprindo medida judicial ou administrativa que restrinja o acesso a jogos de azar ou apostas online;
• Não ter tido qualquer conta anteriormente encerrada pela 55vv por violação destes Termos.

3.2 Cadastro e Informações Verídicas

O Usuário é obrigado a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro. A 55vv se reserva o direito de solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento. O fornecimento de informações falsas ou inexatas constitui violação grave destes Termos e enseja o encerramento imediato da conta, com retenção dos saldos enquanto pendente investigação.

3.3 Unicidade de Conta

É expressamente vedado ao Usuário manter mais de uma (1) conta na Plataforma, seja em nome próprio ou de terceiros. A detecção de múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço de IP, dispositivo, método de pagamento ou endereço residencial resultará no bloqueio imediato de todas as contas identificadas e no cancelamento de quaisquer saldos de bônus eventualmente acumulados.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as exigências da Lei 14.790/2023 e das regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 55vv adota procedimentos de verificação de identidade (KYC) para todos os Usuários.

4.1 Documentos Exigidos

O Usuário deverá apresentar, quando solicitado pela 55vv, os seguintes documentos:

• Documento de identidade oficial com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• CPF (pode estar incorporado ao RG ou CNH);
• Comprovante de residência em nome do titular, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (p. ex., extrato bancário ou captura de tela da chave Pix).

4.2 Prazo e Consequências da Não Verificação

O Usuário terá um prazo razoável, comunicado por e-mail, para concluir o processo de verificação. Durante esse período, a conta poderá ter os saques suspensos. A não apresentação dos documentos solicitados no prazo estabelecido poderá resultar no bloqueio permanente da conta e na retenção dos saldos até a regularização da situação ou por determinação judicial.

5 Depósitos e Métodos de Pagamento

5.1 Métodos Aceitos

A 55vv aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix — método principal; crédito instantâneo, disponível 24h/7 dias, inclusive feriados nacionais;
• Mercado Pago — mediante carteira digital vinculada ao CPF do titular da conta;
• PicPay — mediante carteira digital vinculada ao CPF do titular da conta;
• Outros métodos eventualmente disponibilizados na Plataforma, conforme anunciado na página de caixa.

5.2 Limites de Depósito

Os valores mínimos e máximos de depósito estão indicados na página de caixa da Plataforma e podem variar conforme o método escolhido. A 55vv se reserva o direito de alterar esses limites sem aviso prévio, mediante atualização da interface de caixa.

5.3 Titularidade dos Fundos

O Usuário declara que os recursos depositados são de sua propriedade exclusiva e de origem lícita. É expressamente vedado o uso da Plataforma para qualquer atividade de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas. A 55vv cooperará plenamente com as autoridades brasileiras competentes em caso de investigações relacionadas à origem de fundos.

6 Saques

6.1 Condições para Saque

O Usuário poderá solicitar o saque do seu saldo real, desde que:

• A verificação de identidade (KYC) esteja completa e aprovada;
• Não haja nenhuma pendência de cumprimento de requisitos de apostas sobre saldo de bônus ativo;
• O valor solicitado seja igual ou superior ao mínimo estabelecido na plataforma;
• A chave Pix informada esteja registrada em nome do titular da Conta 55vv.

6.2 Prazo de Processamento

Os saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir da aprovação do pedido, podendo ocorrer de forma mais ágil em horários de menor demanda. Saques solicitados via outros métodos estão sujeitos a prazos específicos informados na página de caixa.

6.3 Limites de Saque

A 55vv estabelece limites diários, semanais e mensais de saque, conforme informado na página de caixa da Plataforma. Esses limites poderão ser revisados para Usuários com status VIP ou mediante solicitação formal ao suporte, sujeita a análise e aprovação.

7 Bônus e Promoções

7.1 Concessão de Bônus

A 55vv poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções aos seus Usuários. Cada promoção estará sujeita a Termos específicos publicados na página da respectiva oferta, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

7.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Salvo disposição em contrário nos Termos específicos da promoção, os seguintes requisitos gerais se aplicam a todos os bônus:

• O saldo de bônus não é sacável diretamente; apenas os ganhos gerados a partir do cumprimento integral do rollover são convertidos em saldo real;
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, a ser cumprido dentro do prazo indicado em cada promoção;
• Apostas em jogos com RTP (retorno ao jogador) superior a 97% poderão ser excluídas ou ter contribuição reduzida para o cálculo do rollover;
• A 55vv se reserva o direito de cancelar qualquer bônus que tenha sido obtido por meio de abuso, fraude ou violação destes Termos.

7.3 Uso Abusivo de Bônus

Qualquer tentativa de explorar bônus de forma sistemática, em especial mediante a criação de múltiplas contas, uso de softwares de automação, combinação de apostas de baixo risco para fins de rollover artificial ou qualquer outra conduta que configure abuso de promoções, resultará no cancelamento imediato de todos os saldos de bônus e na possível suspensão permanente da conta.

8 Regras de Apostas e Jogos

8.1 Disponibilidade dos Jogos

O catálogo de jogos disponível na Plataforma inclui slots, crash games, jogos de cassino ao vivo, apostas esportivas, Mines e outros títulos fornecidos por provedores terceiros certificados internacionalmente (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, entre outros). A disponibilidade dos jogos pode variar e a 55vv não garante a disponibilidade ininterrupta de qualquer título específico.

8.2 Resultados e Aleatoriedade

Os resultados de todos os jogos de cassino são gerados por sistemas RNG (Random Number Generator — Gerador de Números Aleatórios) certificados, auditados por entidades independentes. A 55vv não interfere nos resultados dos jogos e não garante retornos financeiros ao Usuário.

8.3 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na Plataforma são do tipo odds fixas. As odds são definidas pela 55vv e podem ser alteradas antes da confirmação da aposta. Uma vez confirmada a aposta pelo Usuário, as odds ficam travadas. Eventos cancelados, adiados ou interrompidos antes do mínimo de tempo regulamentar terão as apostas anuladas e os valores estornados ao saldo do Usuário.

8.4 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de erro técnico, falha de sistema ou aposta aceita com odds manifestamente incorretas (erros de precificação), a 55vv se reserva o direito de anular as apostas afetadas e estornar os valores ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos em decorrência de erros técnicos comprovados não serão pagos.

9 Jogo Responsável

A 55vv está comprometida com a promoção de práticas de jogo responsável, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA. Para informações completas, acesse nossa página de Jogo Responsável.

9.1 Ferramentas Disponíveis

Os Usuários têm acesso às seguintes ferramentas de autocontrole diretamente no painel da Conta:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de apostas: valor máximo por aposta individual;
• Limite de tempo de sessão: notificações automáticas ao atingir o tempo de jogo definido;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário.

10 Conduta do Usuário

O Usuário concorda em não utilizar a Plataforma para:

• Qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou que infrinja direitos de terceiros;
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade regulada pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras);
• Uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interaja com a Plataforma de forma não humana;
• Qualquer forma de conluio com outros jogadores para manipular resultados ou obter vantagens indevidas;
• Tentativa de acesso não autorizado a sistemas, servidores ou contas de outros usuários;
• Difamação, assédio ou conduta abusiva em relação à equipe de suporte ou a outros usuários da Plataforma.

A violação de qualquer uma dessas proibições resultará no encerramento imediato da conta, cancelamento de saldos pendentes e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 55vv — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, código-fonte, banco de dados e demais elementos — é propriedade exclusiva da 55vv ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 55vv. O acesso à Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos nela disponibilizados.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 55vv não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário na Plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Atrasos em transações financeiras causados por instituições bancárias, pelo Banco Central do Brasil ou por provedores de pagamento terceiros;
• Danos indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos de qualquer natureza;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais de acesso.

13 Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 55vv. Saldos reais disponíveis serão sacados conforme os procedimentos descritos na Cláusula 6, após a conclusão de eventuais verificações pendentes. Saldos de bônus não sacáveis serão cancelados.

13.2 Encerramento pela 55vv

A 55vv poderá encerrar ou suspender uma Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido da Plataforma;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo KYC;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

14 Alterações dos Termos

A 55vv se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado ou mediante aviso em destaque na Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, exceto nos casos em que alterações urgentes sejam necessárias por razões legais ou regulatórias.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário discorde das alterações, deverá encerrar sua Conta conforme previsto na Cláusula 13.1 antes da data de vigência das mudanças.

15 Disposições Gerais

15.1 Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

15.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3 Invalidade Parcial

A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade ou aplicabilidade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor. A disposição inválida será substituída por outra que melhor reflita a intenção original das partes, dentro dos limites legais.

15.4 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe da 55vv pelo endereço de e-mail: contato@55vv.bid (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail).